Artigo 3.º

Composição e funcionamento do júri

Redação registada como em vigor em 28/05/2015.

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1 -O júri a que se refere o n.º 7 do artigo 18.º do ECD é composto por um presidente e dois vogais.
2 -(Revogado.)
3 -Nas ausências e impedimentos dos membros do júri, apenas o 1.º vogal efetivo pode substituir o presidente e os vogais suplentes substituem os efetivos.