Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

Redação registada como em vigor em 28/05/2015.

Esta redação foi substituída em 07/03/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo para apresentação de candidaturas é fixado em 10 dias úteis, contando-se o mesmo a partir da data de publicação do aviso de abertura do concurso no Diário da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento.
  2. 2 -A pedido de qualquer candidato, o prazo fixado no número anterior pode, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ser prorrogado, por período nunca superior ao inicialmente fixado, desde que se verifiquem casos de força maior que impeçam o cumprimento do mesmo.
  3. 3 -A decisão ministerial que incidir sobre o requerimento mencionado no número anterior é comunicada ao requerente, pelo júri, por correio eletrónico.
  4. 4 -A prorrogação do prazo de apresentação de candidatura não aproveita aos restantes candidatos.