A presente portaria define os parâmetros e valores previstos no Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro e 33/2015, de 27 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2015