Não são elegíveis para efeitos de concessão de apoio as seguintes despesas:
...
- g)Aquisição de equipamentos móveis de comunicações, material e mobiliário de escritório;
...
Artigo 12.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 15/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2003