- 1 -Para efeitos de concessão de apoio financeiro, são elegíveis as seguintes despesas:
...
- r)Despesas gerais de investimento e imprevistos, nomeadamente com estudos técnico-económicos e de impacte ambiental, acréscimos de preços e custos associados às garantias prestadas por bancos ou outras instituições financeiras exigidas no âmbito da execução do projecto, até ao limite máximo de 12% das despesas elegíveis.
- 2 -...
Artigo 11.º — Despesas elegíveis
Vigente desde: 15/02/2003
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Em vigor desde 15/02/2003