Ao Gabinete Jurídico, abreviadamente designado por GJ, compete:
- a)Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de regulamentos no domínio da atividade do INEM, I. P.;
- b)Assessorar juridicamente o conselho diretivo e as unidades orgânicas do INEM, I. P.;
- c)Assegurar resposta no âmbito dos processos graciosos;
- d)Instruir processos, nomeadamente, disciplinares;
- e)Propor a instauração e preparar a instrução dos processos relativos à aplicação do direito de mera ordenação social da competência do INEM, I. P.;
- f)Assegurar o patrocínio judicial nos processos em que o INEM, I. P., seja parte;
- g)Responder a pedidos de acesso a dados e documentos administrativos;
- h)Emitir certidões sobre processos que lhe estão confiados.