Às verbas referidas na alínea a) do artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no regulamento de gestão do Fundo de Socorro Social, publicado em anexo à Portaria n.º 428/2012, de 31 de dezembro.
Artigo 3.º — Verbas que financiam o Fundo de Socorro Social
Vigente desde: 08/06/2016
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