A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 30 de maio de 2016.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 08/06/2016
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Em vigor desde 08/06/2016