Art.º 10 · Portaria n.º 159/2005 — [...]

1 -...
1. a)100% das despesas elegíveis quando se trate de organismos da administração central e local e órgãos de administração dos baldios;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
2 -...
3 -...
4 -O prémio à manutenção é atribuído, sob a forma de compensação financeira não reembolsável, durante um período de cinco anos após a arborização ou rearborização de acordo com os valores constantes do anexo VI.
5 -No caso da ocorrência de incêndios que afectem as arborizações realizadas, que sejam objecto de comunicação ao IFADAP nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, pode ser atribuído um prémio à manutenção complementar para reposição do potencial produtivo, relativo à parte da área afectada, no valor de 100% do valor do prémio de manutenção.
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)

Artigo 10.º — [...]