Art.º 13 · Portaria n.º 159/2020 — Validade

1 -A validade do cartão do adepto é de três anos a contar da data da sua emissão, sendo inscrita no cartão.
2 -Para efeitos de atualização da informação, o titular do cartão do adepto tem o dever de, anualmente e antes do início de cada época desportiva, confirmar ou atualizar os dados existentes, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem, nos termos da lei, de retificação e de apagamento dos seus dados pessoais.
3 -Se a atualização de dados incidir sobre elementos visíveis no cartão, como o nome do titular ou os promotores apoiados, o documento será cancelado e deverá proceder-se à emissão de novo documento, com os encargos previstos no artigo 7.º
4 -Caso a atualização de dados incida sobre outros elementos, os mesmos só serão atualizados em base de dados, mantendo-se válido o cartão do adepto já emitido.

Artigo 13.º — Validade