Artigo 15.º — Propriedade

Vigente desde: 26/06/2020

1 -O cartão do adepto é propriedade da APCVD, que pode obrigar o respetivo titular, de forma fundamentada e em qualquer altura, à sua devolução.
2 -O cartão do adepto pode ser objeto de apreensão nos termos previstos no n.º 2 do artigo 35.º e no n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na redação atual.

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Em vigor desde 26/06/2020