Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características
A presente portaria define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características, de acordo com o disposto na alínea r) do artigo 3.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro.
A presente portaria aplica-se aos recintos onde se realizem espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional considerados de risco elevado, nos quais é obrigatória a criação de ZCEAP.
O cartão do adepto permite ao respetivo titular fazer prova da sua identificação para efeitos de acesso e permanência em ZCEAP nos recintos onde se realizem espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional considerados de risco elevado, perante assistentes de recinto desportivo, forças de segurança e outras entidades, públicas ou privadas, que tenham responsabilidades em matéria de segurança no âmbito da realização de espetáculos desportivos.
A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) estabelece com outras entidades da Administração Pública os mecanismos de autenticação dos requerentes do cartão do adepto e de validação da informação necessários à sua emissão e utilização, por protocolo ou outro meio legalmente equiparado.
A APCVD e o Ponto Nacional de Informações sobre Desporto (PNID) podem transmitir a entidades terceiras, nomeadamente organizadores de competições desportivas e promotores de espetáculos desportivos, a informação estritamente necessária para efeitos de dimensionamento das zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, de gestão por parte dessas entidades da emissão e venda de títulos de ingresso e de controlo de acessos, nos termos previstos na presente portaria.
Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da presente portaria, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento daqueles dados, ficam estritamente vinculados ao dever de reserva e de sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo, em 23 de junho de 2020.
ANEXO I
Requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso às zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos
O cartão do adepto é requerido em plataforma eletrónica, através de acesso disponível no sítio do portal «ePortugal», ou em plataforma eletrónica que lhe venha a suceder.
ANEXO II
Modelo e características do cartão do adepto
(ver documento original)
(ver documento original)
O modelo do cartão do adepto definido na presente portaria é exclusivo da INCM.
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