É revogada a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2021
É revogada a Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2021