Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de reabilitação em 20 habitações para disponibilizar 30 alojamentos sitos na Rua da Guarda Nacional Republicana, Ajuda, propriedade dos SSGNR, até ao montante máximo de 740 000,00 (euro) (setecentos e quarenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 03/04/2023
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Em vigor desde 03/04/2023