A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de maio de 2023.
O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues, em 1 de junho de 2023.
116541101
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 07/06/2023
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Em vigor desde 07/06/2023