O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado, em 10 de abril de 2026.
119948204
Artigo 4.º — Vigência
Vigente desde: 15/04/2026
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Em vigor desde 15/04/2026