A área de intervenção do presente Regulamento é a do Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz, tal como consta na planta de zonamento anexa a este Regulamento, fl. desenho n.º I.1.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 25/02/1995
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Em vigor desde 25/02/1995