A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de abril de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. - 2 de abril de 2023. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes. - 3 de abril de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.
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