Art.º 3 · Portaria n.º 1594/2007 — Marcação prévia em casos especiais

1 -A marcação da realização do procedimento tem lugar no prazo de 10 dias úteis relativamente à data do pedido nos casos seguintes:
1. a)Quando a sucessão seja regulada por lei estrangeira;
2. b)Quando a sucessão se funde, ainda que parcialmente, em testamento ou contrato sucessório ou disposição testamentária contidos em convenção antenupcial;
3. c)Quando se verifique o repúdio da herança por parte de algum dos herdeiros;
4. d)Quando se verifique a necessidade de chamamento de bens à colação na partilha;
5. e)Quando a herança a partilhar integre uma das seguintes situações:
  1. i)Mais de 15 bens ou direitos;
  2. ii)Meações e quinhões hereditários noutros patrimónios indivisos;
  3. iii)Bens futuros e expectativas de aquisição;
  4. iv)Bens ou direitos registados ou localizados no estrangeiro ou a que se aplique lei estrangeira.
2 -A marcação da realização do procedimento prevista no número anterior só pode ter lugar numa data posterior a 10 dias úteis relativamente à data do pedido se essa for a vontade dos interessados.

Artigo 3.º — Marcação prévia em casos especiais