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Portaria n.º 16/2012
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 19/01/2012
É revogada a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril.
Anterior
Artigo 4.º
· Utilização dos impressos
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
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