A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de janeiro de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 10 de janeiro de 2012.
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Artigo 6.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 19/01/2012
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Em vigor desde 19/01/2012