Art.º 3 · Portaria n.º 16/2013 — Pedido de parecer

1 -Antes da decisão de contratar, o dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade solicita aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a emissão de parecer.
2 -O pedido de parecer é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniên-cia do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
2. b)Declaração de confirmação de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente;
3. c)Indicação e fundamentação da escolha do procedimento de formação do contrato;
4. d)Identificação da contraparte;
5. e)Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no artigo 27.º e nos n.os 1, 2, 3, 7 e 8 do artigo 75.º, ambos da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte.
3-A obrigação de demonstração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial prevista na parte final da alínea a) do número anterior entra em vigor nos termos e condições previstos na Portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º-A da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.
4 -O pedido de parecer para autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos a que se refere o n.º 9 do artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, além dos elementos referidos no número anterior, é ainda instruído com fundamentação e demonstração bastante de que o mesmo é essencial à prossecução das atribuições do órgão, serviço ou entidade, do não aumento de encargos, da não prorrogação ou renovação automática e proposta de cumprimento de obrigações de comunicação e registo.

Artigo 3.º — Pedido de parecer

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