Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro
Os termos e tramitação previstos na presente portaria aplicam-se a todos os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente nas modalidades de tarefa e de avença e, ou, cujo objeto seja a consultadoria técnica, designadamente jurídica, arquitetónica, informática ou de engenharia, celebrados por órgãos, serviços e entidades abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
É revogada a Portaria n.º 9/2012, de 10 de janeiro.
A presente portaria aplica-se aos pareceres solicitados a partir de 1 de janeiro de 2013, bem como a todos os contratos de aquisição de serviços que, por via de celebração ou renovação, produzam efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, devendo os órgãos, serviços ou entidades, com pedido de parecer pendente de apreciação ou já emitido, condicionado à junção de declaração de confirmação de cabimento orçamental definitiva para 2013, juntar, até ao final do mês de janeiro de 2013, através do endereço eletrónico [email protected], o elemento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, sob pena de devolução do processo para esse efeito e, ou, aplicação do disposto no n.º 17 do artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 2 de janeiro de 2013.