A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 11 de janeiro de 2018.
ANEXO
(a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º)
(ver documento original)
111058974
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2018