O Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana, adiante designado por RAMMGNR, estabelece os termos em que se processa a avaliação do mérito, define os critérios gerais e a metodologia a adotar para ordenação dos militares que satisfaçam as condições gerais e especiais na modalidade de promoção por escolha.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/01/2020
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Em vigor desde 13/01/2020