A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 15 de janeiro de 2021.
113893926
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/01/2021
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Em vigor desde 19/01/2021