Artigo 2.º — Competências do Comité de Cogestão

O Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas gere e monitoriza a apanha sustentável de percebe (Pollicipes pollicipes) dentro dos limites da RNB, tendo, designadamente, competência para aprovar as propostas de planos de gestão a submeter à aprovação do membro do Governo responsável e assegurar a execução do respetivo plano de gestão, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria mencionada no artigo anterior.