A presente portaria estabelece:
- a)Os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento;
- b)As regras procedimentais aplicáveis à instrução do procedimento referido na alínea anterior;
- c)O regime aplicável à comunicação prévia para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento.