São revogadas as Portarias n.os 643/2007, de 30 de maio, e 659/2007, de 30 de maio.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2012
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São revogadas as Portarias n.os 643/2007, de 30 de maio, e 659/2007, de 30 de maio.
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