A presente portaria:
- a)Altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março;
- b)Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/04/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/04/2013