- 1 -Os cartões são em PVC de cor branca, de forma retangular, com as dimensões 85,60x53,98 mm de acordo com a Norma ISO 7810.
- 2 -Os versos dos cartões referidos no número anterior especificam os principais direitos que a lei confere ao seu titular.
Artigo 2.º — Cores e dimensões
Vigente desde: 20/08/2014
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