A presente portaria visa formalizar as alterações ocorridas no âmbito da gestão e extinção dos estabelecimentos integrados do ISS, I. P., previstos no artigo 23.º da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 09/06/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2016