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Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril

Vigente desde: 24/05/2019

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/05/2019

Referências (2)

  • Artigo 1.º
  • Artigo 3.º