A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/02/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 09/02/2021
Original
Em vigor de 26/06/2020 a 08/02/2021