- 1 -Os AAC devem observar o respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e nas Orientações Técnicas aprovadas pela EMRP.
- 2 -Os AAC podem definir condições específicas em função dos objetivos a alcançar.
- 3 -(Revogado.)