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Portaria n.º 160/2024/1
Artigo 19.º
·
Pagamentos aos beneficiários
Em vigor desde 07/06/2024
As modalidades de pagamento dos apoios são definidas nos AAC.
Anterior
Artigo 18.º
· Obrigações dos beneficiários
Seguinte
Artigo 20.º
· Acompanhamento e controlo
Painel