Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia
É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 17 de junho de 2022.
O presente Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
Os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia que se fazem sentir em consequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por «Empresa» qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica classificada com um dos códigos estabelecidos no anexo i ao presente Regulamento.
Podem beneficiar de apoios, ao abrigo do presente regime, as operações que visem compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia que se fazem sentir em consequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, com referência a pelo menos um dos seguintes períodos:
São elegíveis as empresas que:
O pagamento da compensação é feito pelo IFAP, I. P., mediante a decisão de aprovação do pedido de apoio pela Autoridade de Gestão, sendo realizado sob a forma de pagamento único.
Constituem obrigações do beneficiário:
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelo projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P.
O beneficiário pode requerer ao gestor a extinção da operação desde que proceda à restituição das importâncias recebidas.
Códigos CAE para a elegibilidade das empresas do setor da pesca e aquicultura
031 Pesca.
0311 Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar.
032 Aquicultura.
10 Indústrias alimentares.
1020 Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos.
104 Produção de óleos e gorduras animais e vegetais.
10411 Produção de óleos e gorduras animais brutos.
108 Fabricação de outros produtos alimentares.
10850 Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.
10913 Fabricação de alimentos para aquicultura.
46381 Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos.
Compensação por embarcação no período de 24 de fevereiro a 30 de junho
(ver documento original)
Compensação por embarcação no período de 1 de julho a 31 de agosto
(ver documento original)
Compensação por períodos adicionais entre 1 de setembro e 31 de dezembro
(ver documento original)
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