A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 17 de junho de 2022.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/06/2022
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Em vigor desde 17/06/2022