Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
A presente portaria procede à:
Os valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, são determinados pela aplicação das fórmulas constantes do anexo à presente portaria.
Mantêm-se em vigor os artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março.
A presente portaria entra em vigor no dia 20 de junho de 2022 e produz efeitos até dia 26 de junho de 2022.
Em 17 de junho de 2022.
(ver documento original)
onde:
n = data de entrada em vigor da presente portaria.
Taxa ISP(g)(índice n) = valor da taxa unitária do ISP, em euros por mil litros, aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, na semana de entrada em vigor da presente portaria.
847,51 = total da receita fiscal unitária, em euros por mil litros, para a gasolina simples 95, correspondente a uma redução de 158,93 euros por mil litros face ao valor fixado pela Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março. Esta redução é equivalente à descida da taxa do IVA de 23 % para 13 %. O mecanismo de revisão semanal do ISP, que se mantém em vigor, pretende manter o total da receita fiscal unitária o mais estável e próximo possível do valor de 847,51 euros por mil litros, sujeito a eventuais erros de estimativa do PST(g)(índice n), compensados na semana seguinte.
PST(g) = estimativa para o preço médio, sem impostos, da gasolina simples 95, em euros por mil litros, na data de entrada em vigor da presente portaria, com base na evolução semanal do preço dos futuros nos mercados de petróleo e combustíveis e nas expetativas sobre o comportamento do mercado liberalizado. A partir da segunda revisão semanal, a nova estimativa incorpora a correção relativa à diferença entre o valor estimado para a semana anterior e o valor efetivamente apurado e publicado pela DGEG.
Taxa IVA = taxa do IVA aplicável à transmissão de gasolina sem chumbo, no continente.
CSR(g) = valor da contribuição de serviço rodoviário, em euros por mil litros, aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49.
CO2(g) = adicionamento sobre as emissões de CO2, em euros por mil litros, aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49.
(ver documento original)
onde:
n = data de entrada em vigor da presente portaria.
Taxa ISP(d)(índice n) = valor da taxa unitária do ISP, em euros por mil litros, aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, na semana de entrada em vigor da presente portaria.
669,98 = total da receita fiscal unitária, em euros por mil litros, para o gasóleo simples, correspondente a uma redução de 172,20 euros por mil litros face ao valor fixado pela Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março. Esta redução é equivalente à descida da taxa do IVA de 23 % para 13 %. O mecanismo de revisão semanal do ISP, que se mantém em vigor, pretende manter o total da receita fiscal unitária o mais estável e próximo possível do valor de 669,98 euros por mil litros, sujeito a eventuais erros de estimativa do PST(d)(índice n), compensados na semana seguinte.
PST(d)(índice n) = estimativa para o preço médio, sem impostos, do gasóleo simples, em euros por mil litros, na data de entrada em vigor da presente portaria, com base na evolução semanal do preço dos futuros nos mercados de petróleo e combustíveis e nas expetativas sobre o comportamento do mercado liberalizado. A partir da segunda revisão semanal, a nova estimativa incorpora a correção relativa à diferença entre o valor estimado para a semana anterior e o valor efetivamente apurado e publicado pela DGEG.
Taxa IVA = taxa do IVA aplicável à transmissão de gasóleo rodoviário, no continente.
CSR(d) = valor da contribuição de serviço rodoviário, em euros por mil litros, aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49.
CO2(d) = adicionamento sobre as emissões de CO2, em euros por mil litros, aplicável ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49.
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