Saltar para o conteúdo principal

Portaria n.º 160-B/2022

Artigo 3.ºTaxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Em vigor desde 17/06/2022
  1. 1 -Nos termos do disposto no artigo 2.º, a taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é reduzida em (euro) 213,50 por 1000 litros face ao valor constante na Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 313,14 por 1000 litros.
  2. 2 -Nos termos do disposto no artigo 2.º, a taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é reduzida em (euro) 180,35 por 1000 litros face ao valor constante na Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de (euro) 162,80 por 1000 litros.