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Artigo 11.º

Comunicações

Redação registada como em vigor em 18/04/2011.

Esta redação foi substituída em 01/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IFAP, I. P., transmite à Comissão as informações exigidas pelo artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as DRE no continente, os agrupamentos escolares na RAA e a Secretaria Regional de Educação na RAM transmitem ao IFAP, I. P., as seguintes informações relativas ao ano lectivo transacto:
    1. a)Até 30 de Outubro, o número de agrupamentos escolares e de estabelecimentos de ensino que participaram no regime de distribuição de leite às escolas;
    2. b)Até 31 de Dezembro, o montante da ajuda nacional prevista no n.º 2 do artigo 4.º que tenha sido despendido e o número de alunos que participaram no regime de distribuição de leite às escolas.