Artigo 12.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 18/04/2011.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 01/05/2018. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril.Versão consolidadaHistórico de versões