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Artigo 5.º

Entidades requerentes

Redação registada como em vigor em 18/04/2011.

Esta redação foi substituída em 01/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem requerer a concessão da ajuda:
    1. a)As direcções regionais de educação (DRE), no continente, relativamente às despesas realizadas nos estabelecimentos de ensino das respectivas áreas de actuação;
    2. b)Os agrupamentos escolares, na Região Autónoma dos Açores (RAA);
    3. c)A Secretaria Regional de Educação, na Região Autónoma da Madeira (RAM).
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior são aprovadas para o efeito pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., (IFAP, I. P.), nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 657/2008, da Comissão, de 10 de Julho.
  3. 3 -As entidades requerentes e as entidades responsáveis pela aquisição dos produtos referidos no artigo 3.º devem cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública, sempre que aplicáveis.