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Artigo 3.º

Departamento de Saúde Pública

Redação registada como em vigor em 22/05/2012.

Esta redação foi substituída em 01/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 —Ao Departamento de Saúde Pública, abreviadamente designado por DSP, compete:
    1. a)Caracterizar e monitorizar o estado de saúde da população e identificar as suas necessidades em saúde;
    2. b)Avaliar o impacto na saúde da população da prestação dos cuidados, de forma a garantir a adequação às necessidades e a sua efetividade;
    3. c)Elaborar a proposta de Plano Regional de Saúde da população e acompanhar a sua execução, apresentando o

    respetivo relatório de atividades;

    1. d)Participar em estudos com o objetivo de propor ajustamentos nas redes de referenciação e de emitir pareceres técnicos sobre a criação, modificação, fusão ou extinção de instituições e serviços de saúde;
    2. e)Monitorizar a execução de programas e projetos específicos de vigilância de saúde, designadamente os

    constantes do Plano Nacional de Saúde;

    1. f)Apoiar o desempenho das funções de autoridade de saúde, bem como divulgar orientações relativas às suas

    competências;

    1. g)Promover a investigação em saúde;
    2. h)Assegurar a gestão dos laboratórios de saúde pública;
    3. i)Elaborar, propor e acompanhar a aprovação dos turnos de serviço das farmácias;
    4. j)Realizar a vigilância epidemiológica dos fenómenos de saúde e dos seus determinantes;
    5. k)Participar na instrução dos processos de licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde e da área dos comportamentos aditivos e das dependências, nos sectores social e privado, verificando a observância dos respetivos requisitos técnico -terapêuticos e de outros definidos pela Direção -Geral da Saúde ou pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, e acompanhar o seu funcionamento, no cumprimento da legislação aplicável.
  2. 2 —Compete ainda ao DSP, no âmbito de intervenção, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e

    de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.

  3. 3 —O DSP integra o Observatório Regional de Saúde.