Art.º 5 · Portaria n.º 161/2012 — Departamento de Gestão e Administração Geral

1 -Ao Departamento de Gestão e Administração Geral, abreviadamente designado por DGAG, compete:
1. a)Elaborar o orçamento de investimento da região e acompanhar a sua execução;
2. b)Elaborar o orçamento de funcionamento da ARLVT, I. P., e acompanhar e controlar a execução orçamental;
3. c)Promover a constituição de fundos de maneio, bem como assegurar o controlo da sua gestão;
4. d)Assegurar a conferência dos elementos relativos à faturação de terceiros, nomeadamente das prestações indiretas, farmácias, convenções e transportes;
5. e)Arrecadar as receitas, efetuar o pagamento das despesas e controlar a tesouraria;
6. f)Preparar os processos de atribuição de apoios financeiros;
7. g)Analisar a viabilidade económica e o impacto financeiro de acordos com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que se revelem necessários a nível regional;
8. h)Acompanhar a execução orçamental e a situação económico-financeira das unidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, a nível regional;
9. i)Instruir os processos na área de convenções internacionais e na área da deslocação para assistência médica no estrangeiro;
10. j)Desenvolver todas as ações de gestão económico-financeira, efetuar estudos e elaborar os relatórios económico-financeiros que se mostrem necessários, que lhe forem solicitados ou determinados pelo conselho diretivo;
11. k)Gerir os bens patrimoniais afetos à ARLVT, I. P., organizar e manter atualizado o cadastro e inventário destes bens e providenciar pela sua manutenção e segurança;
12. l)Assegurar a gestão de stocks e o aprovisionamento de bens e serviços necessários e adequados ao funcionamento da ARLVT, I. P.;
13. m)Organizar e gerir os arquivos documentais da ARLVT, I. P.;
14. n)Assegurar a receção, registo, distribuição e expedição de toda a correspondência, bem como o registo da informação interna.
2 -Compete ainda ao DGAG, no âmbito de intervenção, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.

Artigo 5.º — Departamento de Gestão e Administração Geral

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