Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários com competências de fiscalização da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
É aprovado o modelo de cartão de identificação dos funcionários da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., com competências de fiscalização, nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
O cartão de identificação é impresso em ambas as faces de cor branca, em PVC, de forma retangular, com as dimensões previstas na norma ISO 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).
Os cartões de identificação são assinados pelo Conselho de Administração da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 18 de maio de 2015.
ANEXO
(artigo 1.º)
(ver documento original)