O cartão de identificação é impresso em ambas as faces de cor branca, em PVC, de forma retangular, com as dimensões previstas na norma ISO 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).
Artigo 2.º — Cor, material e dimensões
Vigente desde: 01/06/2015
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Em vigor desde 01/06/2015