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Artigo 3.º — Elementos obrigatórios

Vigente desde: 01/06/2015
  1. 1 -O cartão contém os seguintes elementos:
    1. a)O escudo nacional, no canto superior esquerdo;
    2. b)A expressão «REPÚBLICA PORTUGUESA» no topo, centrada e de cor preta;
    3. c)O logótipo da ENMC - Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. em letras maiúsculas, no canto superior direito;
    4. d)A fotografia do titular, do tipo passe e a cores;
    5. e)A designação «Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia», seguida da designação em letras maiúsculas «ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DOS COMBUSTÍVEIS» ambas centradas e de cor preta;
    6. f)A expressão «LIVRE-TRÂNSITO» centrada em letras maiúsculas e de cor vermelha;
    7. g)O número de identificação do cartão, o nome, o cargo ou a categoria do titular, a data da emissão e a validade;
    8. h)A assinatura digital do Conselho de Administração;
    9. i)Os direitos e as prerrogativas do titular, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo V do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, na parte superior do verso;
    10. j)A assinatura do titular no verso.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/06/2015

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