São revogadas:
- a)As alíneas a) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 511/2009, de 14 de maio;
- b)As alíneas b) e c) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, e as subalíneas ii) e iii) das alíneas a) e b) do artigo 3.º da Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro.