A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2020.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 26 de junho de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, em 25 de junho de 2020.
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